TERMOS E CONDIÇÕES

1. Introdução e Aceitação das Condições

O presente instrumento (“Termos”) estabelece as condições contratuais que regem o acesso e a utilização da plataforma de jogos eletrônicos operada sob o domínio 565-bet.net (“Plataforma”), de titularidade da 565 Bet (“Operadora”). Ao concluir o processo de cadastro ou, de qualquer outro modo, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário – seja pessoa física ou jurídica – declara ter lido integralmente estes Termos, compreendido seu conteúdo e manifestado sua concordância irrevogável com todas as disposições aqui contidas, nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil Brasileiro e do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014). Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer cláusula destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A Operadora reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta cujo titular não atenda aos requisitos ou viole as disposições aqui estabelecidas.

2. Licença e Regulamentação

A 565 Bet opera em conformidade com as normas aplicáveis à exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar on-line, submetendo-se à Portaria SPA/MF n.º 1.475/2024 e demais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A Operadora mantém licença válida emitida pela autoridade regulatória competente, cujo número e demais informações encontram-se disponíveis na seção “Sobre Nós” da Plataforma. Todo o portfólio de produtos – incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, pôquer e jogos ao vivo – é disponibilizado exclusivamente no âmbito territorial e conforme as categorias autorizadas pela licença vigente. O programa de afiliados é igualmente regido por contrato específico, disponível mediante solicitação ao suporte, e os afiliados cadastrados estão vinculados às obrigações de conformidade aqui descritas.

3. Registro e Requisitos de Elegibilidade

O cadastro na Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira. Cada usuário poderá manter tão somente 1 (uma) conta ativa, sendo terminantemente vedada a criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou qualquer modalidade de múltiplos registros. Por ocasião do cadastro, o usuário compromete-se a fornecer exclusivamente informações verdadeiras, atuais e precisas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato válidos; o fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui infração grave e acarretará o bloqueio imediato da conta, a nulidade de todas as transações realizadas e a retenção ou cancelamento de quaisquer saldos, bônus ou prêmios pendentes, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento à Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e às diretrizes do COAF, a Operadora adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade. O usuário deverá apresentar, quando solicitado: (i) documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte); (ii) comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias; e (iii) comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A verificação é exigida obrigatoriamente antes do primeiro saque, a partir de depósitos acumulados superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) no mês calendário, ou sempre que a Operadora identificar atividade suspeita, inconsistência cadastral ou risco de fraude; nesses casos, a conta poderá ser temporariamente congelada até a conclusão do procedimento, ficando suspensas todas as operações financeiras durante o período de análise.

5. Bônus e Promoções

Os bônus e promoções disponíveis na Plataforma estão sujeitos às condições específicas descritas abaixo, que prevalecem sobre qualquer comunicação de marketing anterior. A aceitação de um bônus implica concordância integral com as respectivas regras e com a política geral de promoções da Operadora.

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em crédito correspondente a 100% (cem por cento) do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor creditado está sujeito a requisito de rollover de 35x (trinta e cinco vezes) o montante do bônus, devendo ser cumprido exclusivamente em apostas com odds iguais ou superiores a 1,50 (um vírgula cinquenta). O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação; não cumprido o requisito nesse prazo, o bônus e eventuais ganhos derivados serão cancelados automaticamente.

5.2 Promoções Recorrentes

As demais promoções – incluindo cashback semanal de até 15% (quinze por cento) sobre perdas líquidas apuradas de segunda a domingo, free spins e torneios – têm seus termos específicos publicados na página de promoções da Plataforma com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do início. O valor de free spins está fixado em R$ 0,10 (dez centavos) por giro, com rollover de 20x (vinte vezes) sobre os ganhos e prazo de 7 (sete) dias para cumprimento.

5.3 Uso Indevido de Bônus (Bonus Abuse)

É expressamente vedado o abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: apostas de baixo risco destinadas a cumprir rollover artificialmente (hedging), uso coordenado de múltiplas contas para acumular promoções, exploração de erros sistêmicos na concessão de créditos e qualquer estratégia que a Operadora, a seu exclusivo critério, identifique como contrária à finalidade da promoção. A Operadora reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas em caso de abuso comprovado, sem notificação prévia.

6. Depósitos e Retirada de Fundos

A Plataforma aceita exclusivamente os seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil: PIX, transferência bancária (TED) e carteiras digitais homologadas. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) e o depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Solicitações de saque são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis para valores de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para valores superiores, o prazo estende-se a 72 (setenta e duas) horas úteis, condicionado à conclusão do procedimento KYC. As retiradas são realizadas preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito (regra same-method), salvo impossibilidade técnica devidamente documentada; a inobservância desta regra pode resultar em solicitação de documentação adicional. A Operadora não se responsabiliza por atrasos, falhas ou indisponibilidades causadas por instituições financeiras, processadoras de pagamento ou demais prestadores de serviços terceiros, cujas condições operacionais são independentes do controle da Plataforma.

7. Regras de Uso e Condutas Vedadas

É terminantemente proibido ao usuário: (i) criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (multicontas); (ii) utilizar robôs, scripts, programas de automação, inteligência artificial ou qualquer software que simule comportamento humano para fins de apostas ou extração de dados; (iii) manipular resultados, explorar falhas técnicas, realizar acordos colusivos com outros jogadores ou praticar qualquer forma de trapaça; (iv) utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas; e (v) revender, transferir ou ceder créditos ou bônus a terceiros. A violação de qualquer das vedações acima sujeitará o infrator ao banimento permanente da Plataforma, à confiscação integral do saldo disponível, bônus e prêmios pendentes, e à comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

8. Jogo Responsável

A 565 Bet reconhece que jogos de azar podem apresentar riscos para determinados perfis de usuários e, por essa razão, disponibiliza ferramentas de controle que incluem: autoexclusão temporária (períodos de 24 horas a 6 meses) ou permanente, limites de depósito diários (R$ 100,00), semanais (R$ 500,00) ou mensais (R$ 2.000,00) configuráveis pelo próprio usuário, bem como controle de tempo de sessão. O usuário pode solicitar a ativação dessas ferramentas a qualquer momento pelo suporte ([email protected]); a autoexclusão permanente é irreversível. A Operadora não garante, em hipótese alguma, a obtenção de lucros decorrentes do uso da Plataforma; todo jogo envolve risco inerente de perda financeira. Em caso de necessidade de apoio especializado, recomendamos o contato com o Jogar Bem Brasil (www.jogarbembrasil.com.br) ou o CVV – Centro de Valorização da Vida (CVV.org.br / 188).

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Operadora observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) e demais normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os dados coletados – incluindo nome, CPF, endereço, dados de acesso, histórico de apostas e informações financeiras – são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, personalização da experiência e comunicação de promoções (quando o usuário optar por recebê-las), e gestão do programa de afiliados. Os dados não são vendidos a terceiros; podem ser compartilhados com processadoras de pagamento, autoridades regulatórias e parceiros tecnológicos vinculados por contrato de confidencialidade. O usuário titular tem direito ao acesso, correção, portabilidade e eliminação dos seus dados, bem como à revogação do consentimento, mediante solicitação escrita ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Operadora não será responsável por: (i) perdas ou danos financeiros decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que resultados são intrinsecamente aleatórios; (ii) falhas, interrupções, erros ou indisponibilidades da Plataforma causados por força maior, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou demais eventos fora do controle razoável da Operadora; (iii) desempenho de redes de telecomunicação, provedores de internet ou sistemas de pagamento de terceiros; (iv) perda de dados por falha do dispositivo ou navegador do usuário; e (v) conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados via links externos presentes na Plataforma. A responsabilidade total da Operadora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos fundos efetivamente depositados pelo usuário e ainda disponíveis em sua conta no momento do evento que originou o dano.

11. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Antifraude (AML/PLD)

A 565 Bet mantém programa interno de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) em conformidade com a Lei n.º 9.613/1998, a Resolução BCB n.º 44/2021 e as diretrizes do COAF. Toda atividade suspeita é reportada às autoridades competentes, incluindo operações em espécie, movimentações atípicas, depósitos fracionados com indícios de estruturação e apostas de baixo risco com alto volume destinadas a converter saldo ilícito em crédito legítimo. A Operadora poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, bloquear saques, congelar contas e solicitar documentação adicional quando identificar padrões compatíveis com lavagem de dinheiro ou fraude. Transações originadas de fontes identificadas como ilegítimas serão integralmente estornadas, e o usuário será comunicado às autoridades nos termos da lei.

12. Alterações dos Termos e Condições

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, por decisão unilateral, sempre que necessário para atender a mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no endereço 565-bet.net/termos, sendo que a data de vigência constará no topo do documento. O usuário será notificado sobre alterações materiais por e-mail cadastrado ou por aviso exibido na área logada da Plataforma; a continuidade de uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita e irrevogável dos novos Termos. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

13. Jurisdição, Lei Aplicável e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para suporte, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais: e-mail [email protected] (tempo de resposta: até 48 horas úteis); chat ao vivo disponível na Plataforma das 09h às 23h (horário de Brasília); canal de reclamações regulatórias: [email protected]; e para questões de proteção de dados: [email protected].